Condições gerais de participação nos leilões eletrônicos de Mayco Santos e política de proteção de dados pessoais (LGPD). Este documento reúne, em um único texto, os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Os leilões desta plataforma são conduzidos por Mayco Silva dos Santos, Leiloeiro Público Oficial, matrícula JUCERR 006/17, na forma do Decreto nº 21.981/1932, da Instrução Normativa DREI aplicável e demais legislação pertinente.
Somente podem ofertar lances usuários cadastrados, maiores de 18 anos e com CPF válido. O cadastro pode passar por aprovação (habilitação) manual do leiloeiro, mediante envio e análise de documentos, com antecedência mínima em relação ao encerramento do lote. Os dados fornecidos devem ser verdadeiros — cadastros com dados falsos serão cancelados e os respectivos lances anulados. Cada pessoa pode manter apenas um cadastro, sendo o titular responsável, civil e criminalmente, pelas informações prestadas e pelo uso de seu login e senha.
Todo lance é vinculante e irretratável: ao ofertar, o participante se compromete a pagar caso seja o vencedor. Os lances respeitam o incremento mínimo indicado em cada lote e somente são aceitos valores superiores ao último lance registrado. A plataforma possui mecanismo anti-sniper: lances ofertados nos instantes finais podem prorrogar automaticamente o encerramento, para assegurar disputa justa. Alguns lotes possuem preço de reserva — se não atingido, o leilão pode encerrar sem vencedor. Nos lotes com estoque múltiplo, vendida uma unidade, a seguinte pode entrar automaticamente em leilão a partir do valor da última arrematação. Para fins de auditoria e segurança jurídica, cada lance é registrado com data, hora e endereço IP de origem.
O vencedor deve efetuar o pagamento no prazo indicado no lote ou no edital (em regra, até 48 horas após o encerramento), pela forma indicada no leilão: PIX, com envio do comprovante pela própria plataforma; pagamento online pelo Mercado Pago, quando disponível; ou a forma prevista no edital. Quando aplicável, incide a comissão do leiloeiro, no percentual definido em edital (mínimo de 5%), a cargo do arrematante. O não pagamento no prazo autoriza o leiloeiro a cancelar a arrematação, ofertar o lote ao segundo colocado ou relançá-lo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis (art. 39 do Decreto nº 21.981/1932).
O frete corre por conta do arrematante, salvo indicação em contrário no lote. O envio é feito após a confirmação do pagamento. A retirada em mãos pode ser combinada diretamente com o leiloeiro (Boa Vista/RR).
Os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, conforme as fotos e a descrição de cada item, que integram a oferta. Constitui ônus do interessado examinar as fotos e a descrição — e, quando possível, verificar o bem — antes de ofertar lance. Dúvidas sobre um lote devem ser esclarecidas antes do lance, pelos canais de contato.
Cada leilão é regido por seu edital próprio ou, na ausência, pelo edital geral do site — disponível aqui. Em caso de conflito entre estes Termos e o edital, prevalece o edital.
É vedado manipular lances (conluio), usar cadastros múltiplos, ofertar lances sem intenção de pagar ou explorar falhas da plataforma. As violações resultam em suspensão ou exclusão do cadastro, anulação de lances e comunicação às autoridades quando cabível.
Todo o conteúdo desta plataforma pertence ao leiloeiro e ao seu desenvolvedor: textos, fotos e descrições dos lotes, marca, identidade visual, layout, código-fonte, bancos de dados e o funcionamento dos leilões, dos lances e dos pagamentos. Esse conteúdo é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.609/1998 (Programas de Computador) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Sem autorização prévia e por escrito, é vedado: copiar, reproduzir, clonar ou espelhar a plataforma ou qualquer parte dela; reaproveitar o layout, os textos, as fotos ou o código em outro site, aplicativo ou sistema; fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte e a lógica de funcionamento; usar robôs, raspadores, programas de cópia de sites ou qualquer meio automatizado para extrair conteúdo ou dados; remover avisos de autoria; e usar o nome e a marca do leiloeiro para se passar por ele.
É permitido navegar e participar dos leilões, compartilhar links para os lotes e citar trechos curtos com indicação da fonte. A plataforma pode adotar medidas técnicas de proteção contra cópia e registrar os acessos; tentar contorná-las também viola estes termos. A violação sujeita o responsável às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a retirada do conteúdo copiado, a indenização por perdas e danos e as sanções civis e penais previstas em lei.
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista/RR. Dúvidas: contato@maycosantos.lel.br.
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Mayco Santos, plataforma de leilões eletrônicos conduzidos por Mayco Silva dos Santos, Leiloeiro Público Oficial, matrícula JUCERR 006/17. Para fins da LGPD, o leiloeiro é o controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma.
No cadastro: nome completo, e-mail, CPF, telefone e endereço. O CPF é exigido por força da legislação de leilões públicos (Decreto nº 21.981/1932 e IN DREI), para identificação inequívoca do arrematante.
Durante o uso: lances ofertados, leilões arrematados, comprovantes de pagamento enviados e registros de acesso (data, hora e IP), conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e para segurança jurídica dos lances.
Newsletter: nome e e-mail, apenas se você optar por recebê-la.
Operamos os leilões (registrar lances, apurar vencedores, emitir cobranças e comprovantes); cumprimos as obrigações legais do leiloeiro oficial (prestação de contas, livros obrigatórios, auditoria da Junta Comercial); comunicamos você sobre lances superados, vitórias, pagamentos e novos lotes (avisos operacionais e, se autorizado, newsletter); e prevenimos fraudes, garantindo a segurança da plataforma.
Bases legais: execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse (art. 7º, IX) e consentimento para a newsletter (art. 7º, I).
Não vendemos seus dados. Compartilhamos apenas quando necessário: com o processador de pagamento (Mercado Pago), somente os dados necessários à transação, quando você escolhe pagar por ele; com autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial (ex.: Junta Comercial, Receita Federal); e com transportadoras, nome e endereço, para entrega dos lotes arrematados.
Fornecedores que operam o site: a hospedagem (Hostinger), onde ficam o site, o banco de dados e os documentos; o serviço de e-mail usado para os avisos; e, só se você aceitar no aviso de cookies, o Google Analytics, que mede visitas sem receber seu nome, CPF ou documentos.
Quem participou de leilões (deu lance, arrematou ou pagou): o cadastro, os lances, os pagamentos e os registros de acesso dos lances (data, hora e IP) são guardados por 5 anos a partir da última participação, para cumprir as obrigações do leiloeiro oficial e a legislação fiscal. Ao fim do prazo, o cadastro é anonimizado (nome, CPF, contatos, endereço e documentos são apagados), o IP dos lances e os arquivos de comprovante são apagados, e só ficam os valores dos lances, sem identificar ninguém.
Quem nunca participou: o cadastro e os documentos enviados são apagados 12 meses depois da criação, ou antes, a qualquer momento, pela opção "Excluir minha conta" em Minha Conta.
Outros registros: links de recuperação de senha são apagados em 30 dias; tentativas de login com erro, em 1 dia. A rotina que aplica esses prazos roda automaticamente todos os dias.
Você pode solicitar, a qualquer momento: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento.
Pelo site: em Minha Conta, a opção "Baixar meus dados" entrega uma cópia de tudo o que guardamos sobre você (cadastro, lances, arremates e pagamentos), e "Excluir minha conta" pede a eliminação, respeitados os prazos da seção 5.
Por contato: envie e-mail para contato@maycosantos.lel.br ou WhatsApp clicando aqui. Responderemos em até 15 dias. Para cancelar a newsletter, use o link "cancelar assinatura" presente em todos os e-mails ou a página Newsletter.
Senhas são armazenadas com criptografia irreversível (hash). O acesso ao banco de dados é restrito e o tráfego do site é protegido por HTTPS. Nenhum sistema é 100% inviolável, mas adotamos medidas técnicas proporcionais ao porte da operação.
Usamos um cookie essencial de sessão (para manter você logado). O Google Analytics, que mede as visitas, só é ativado se você aceitar no aviso de cookies; recusando, ele não grava cookies no seu aparelho. Não usamos cookies de publicidade.
Mayco Silva dos Santos
E-mail: contato@maycosantos.lel.br
Última atualização deste documento: 21/10/2026